Programas

Pró-Egresso

 O Programa Estadual de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário

   O Decreto nº 55.126 de 07 de dezembro de 2009 institui o programa que atua em duas frentes bem específicas: no encaminhamento de egressos do sistema penitenciário paulista ao mercado de trabalho e na qualificação profissional dos sentenciados que cumprem pena em unidades prisionais de regime semiaberto, de egressos e de pessoas em cumprimento de penas ou medidas alternativas.

O Pró-Egresso oferece os serviços desenvolvidos pela SERT, pela SDECT e pela SAP, potencializando os efeitos do Programa “Emprega São Paulo” (intermediação de mão de obra), do “Via Rápida Emprego” (qualificação profissional) e dos programas de Reintegração Social, realizado nas Unidades Prisionais e nas Unidades de Atendimento de Reintegração Social no Estado de São Paulo.

Os cadastros para vagas de emprego no Programa “Emprega São Paulo”, do pró-egresso, são feitos pela SAP, mas podem ser realizados também em todos os Postos de Atendimento ao Trabalhador, os PATs. 

Os cursos nas unidades prisionais são realizados por meio do Programa “Via Rápido Emprego”, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e são focados nas novas exigências do mercado de trabalho e nas necessidades de mão de obra da região onde os beneficiados residem.

Os egressos do sistema prisional e apenados a prestação de serviço à comunidade podem cadastrar-se no próprio site do “Via Rápida Emprego”, no Poupatempo ou nas Unidades de Atendimento de Reintegração Social para frequentar os cursos disponíveis nas unidades do Centro Paula Souza e do SENAI.

Quem pode se cadastrar no Pró-Egresso?

- Egressos do sistema penitenciário: o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova.
- Liberados definitivos lato sensu: cumpriram pena e estão em liberdade há mais de um ano;
- Em situação especial de cumprimento de pena: casos como os de detentos que cumprem pena em regime semi-aberto ou aberto, foram beneficiados pela suspensão condicional da pena e foram condenados a penas alternativas;
- Anistiados, agraciados, indultados, perdoados judicialmente: aqueles cuja punibilidade foi declarada extinta;
- Adolescentes que estejam cumprindo ou já cumpriram medida sócio-educativa na Fundação Casa.

Incentivo à contratação

Aos empregadores o Pró-Egresso permite o encontro de mão-de-obra qualificada além de permitir que cumpram o fim social impulsionando a reintegração social no Estado de São Paulo para combater todas as possibilidades de que esta população volte a delinqüir em decorrência da falta de oportunidades e do preconceito.
O Pró-Egresso determina que os órgãos públicos estaduais podem exigir, em seus contratos e editais de licitação de obras ou serviços, que a empresa vencedora contrate um percentual mínimo de 5 % de egressos do sistema prisional em seu grupo funcional, conforme decreto nº 55.126/09.
Ao empregador que tiver interesse de contratar mão-de-obra egressa basta clicar no quadro ao lado.

 

Secretaria do Estado e Relações do Trabalho – SERT
(11) 3241 7428

Coordenadoria De reintegração Social e Cidadania – CRSC
(11) 3101-1352

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia – SDECT
(11) 3218-5783

 

Egresso e Família

O trabalho com o egresso do sistema prisional, remonta à década de 1950. Porém, o trabalho foi estruturado no ano de 2003, quando a Secretaria da Administração penitenciária criou o então Departamento de Reintegração Social Penitenciário (Hoje Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania).

A partir de então, os trabalhos se intensificaram a cada ano e com o aumento significativo do número de estabelecimentos penais fez-se necessário disponibilizar e padronizar os serviços de atenção ao egresso e família em todas as regiões do Estado. Era o início do “Programa de Atenção ao Egresso e Família”, uma política pública que tem por finalidade dar assistência direta ao egresso contextualizado no seu âmbito familiar, com vistas à autonomia e postura cidadã para que possam retomar o convívio social com dignidade.

O Programa é operacionalizado por Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEF), disponíveis em diversos municípios do Estado de São Paulo. Cada CAEF possui um responsável técnico, assistente social ou psicólogo, que conduz os trabalhos junto a estagiários, com o compromisso ético-político de articular a rede social de apoio, serviços e políticas; buscando o fortalecimento da cidadania, da autonomia e da identidade dos usuários.

Programa de Atenção ao Egresso e Família

O desenvolvimento do programa tem por base a assistência direta, o estreitamento dos vínculos familiares, a construção e ampliação da rede social de apoio, parcerias com órgãos governamentais ou não e projetos que priorizam a capacitação profissional e a geração de renda.

Regularização de documentos pessoais e situações jurídicas, além de apoio psicossocial e encaminhamentos específicos para resolução de problemas de saúde são as demandas mais frequentes atendidas pelas Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEF), pois a resolução destas questões básicas é imprescindível para que o egresso possa buscar uma capacitação profissional e/ou a inserção no mercado de trabalho.

Cada CAEF conta com um responsável técnico (assistente social ou psicólogo) que conduz os trabalhos junto a estagiários dos cursos de Serviço Social, Psicologia e Direito, com o compromisso ético-político de articular a rede social de apoio, serviços e políticas buscando o fortalecimento da cidadania, da autonomia e da identidade dos usuários, contribuindo assim para diminuição dos índices de violência e reincidência criminal.

As CAEFs contam com valiosos parceiros para proporcionar este serviço nos municípios onde atuam e assim viabilizar projetos e parcerias que reintegrem este cidadão à comunidade a qual pertence. As Centrais também fazem o acolhimento e oferecem suporte aos familiares dos egressos e de presos que residem no município.

A Coordenadoria vem trabalhando na expansão quantitativa e qualitativa das CAEFs para que este aparelho social seja cada vez mais efetivo e esteja disponível em mais municípios do Estado de São Paulo.

 

​© 2012 EDUARDO PEREIRA  AGENTE PENITENCIARIO  cdpsantoandre

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DE SANTO ANDRÉ

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